STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Bradesco indenizará bancária que não usufruiu intervalo

Inviável recurso de embargos para reapreciação de revista não conhecida com base na Súmula nº 333 do TST e no parágrafo quarto do artigo 896 da CLT.

Roubo qualificado. Arma de brinquedo. Cancelamento da súmula n.º 174 desta corte. Recurso provido.

Contrato de trabalho. Alteração. Limites. Art. 468 da CLT.

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

Utilidade-alimentação. Devolução de descontos grêmio, farmácia e empréstimos. Pré-contratação de horas extras.

Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT

Justiça do Trabalho condena município de Franca

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

TST reconhece prescrição em ação contra Colégio Pedro II

Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

TST garante periculosidade a operador de bombas d?água

Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias.

Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho

A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral.